Foto: Luiz Costa/SMCS (arquivo)
Por Larissa Zanato/98FM
Os taxistas de Curitiba passam a contar com novas regras para a prestação do serviço. Um decreto atualizou a regulamentação da atividade e uma das principais mudanças é a possibilidade de transferência da autorização para exploração do táxi.
Pelas novas regras, a transferência poderá ser realizada pelo próprio titular da autorização. Em caso de falecimento, o direito poderá ser repassado ao cônjuge, companheiro, filhos ou outra pessoa indicada pela família, desde que sejam atendidos os requisitos exigidos para atuar no serviço.
O valor da transferência foi fixado em R$ 3.045, com possibilidade de parcelamento em até 10 vezes.
A regulamentação também prevê mecanismos de fiscalização para coibir negociações irregulares das autorizações. Situações como cobrança indevida de valores ou comercialização fora dos procedimentos oficiais poderão resultar na abertura de processo administrativo e até na cassação da autorização.
Outra alteração trata da continuidade da atividade. Embora permaneça a obrigação de manter o serviço em funcionamento, o decreto passa a reconhecer situações que justificam interrupções temporárias, como férias, problemas de saúde, manutenção do veículo ou envolvimento em acidentes.
Além disso, a autorização poderá ser considerada ociosa caso o permissionário deixe de realizar a vistoria obrigatória do veículo ou não renove a licença por um período de 2 anos.
O decreto também reforça os direitos das pessoas com deficiência. A nova regra proíbe a cobrança de qualquer valor adicional ou tarifa diferenciada para passageiros com deficiência, independentemente da categoria do táxi utilizada.
