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Por Extra
O governo federal apresentou nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo para realizar o ressarcimento para as vítimas de fraudes de descontos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão do governo é que os primeiros pagamentos podem começar em 24 de julho, para 1,5 milhão de pessoas.
O acordo foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto agora precisa ser homologado pelo ministro Dias Toffoli, relator no STF de uma ação sobre o tema.
O documento prevê um ressarcimento para os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. A devolução corresponderá ao valor total descontado de cada segurado, corrigido pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Até agora, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações, de pessoas que não reconhecem autorização para os descontos. Em 2,16 milhões de casos (quase 60%), as entidades responsáveis não responderam. Essas pessoas já poderão aderir ao acordo, caso homologado.
Outras 828 mil de contestações receberam respostas das entidades, que apresentaram documentos que comprovariam a autorização dos descontos. Esses casos ainda estão sob análise do INSS e por isso não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.
O ressarcimento não é automático e só ocorrerá para quem solicitar, indicando que não autorizou o desconto. Além disso, quem aderir ao acordo terá que desistir de uma eventual ação judicial já apresentada contra o INSS.
