Ao Vivo

Vai recorrer: Prefeito Rafael Greca considerou ser uma “sandice” a suspensão do transporte coletivo em Curitiba

19/03/2021 às 17:10.

TCE manda suspender circulação de ônibus em Curitiba neste sábado. Foto: Gerson Klaina

Em medida cautelar, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o município de Curitiba suspenda, a partir da zero hora deste sábado (20), a circulação dos ônibus que fazem o transporte coletivo na capital. A decisão, tomada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fabio Camargo, tem o objetivo de conter a propagação do coronavírus no momento mais grave da crise de saúde pública desde o início da pandemia.

Na cautelar, o TCE-PR determina que seja assegurado o fornecimento de transporte público aos trabalhadores da área de saúde e demais atividades consideradas essenciais, inclusive de vacinação contra a covid-19. Para isso, deverão ser adotadas medidas que efetivamente garantam o isolamento social no interior dos ônibus e terminais.

O presidente determinou a intimação com urgência da Prefeitura de Curitiba, por comunicação eletrônica e por telefone, para conhecimento e cumprimento da decisão liminar. E concedeu prazo de 15 dias para apresentação de defesa no processo.

Em entrevista coletiva realizada após a confirmação da prorrogação da bandeira vermelha em Curitiba, o Prefeito Rafael Greca disse que, assim que a Prefeitura for notificada, vai recorrer do que ele considerou uma “sandice”, dizendo que quem tomou a decisão deve ser jovem e não entende nada de administrar uma cidade.

O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) solicitou e o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) atendeu ao pedido para que o transporte coletivo da capital fosse totalmente paralisado.

De acordo com a diretoria do Sindimoc, cerca de 100 trabalhadores do transporte coletivo perderam a vida para a Covid-19 desde o início da pandemia. Além da paralisação do transporte, a entidade também solicitou, mais uma vez, que os motoristas e cobradores sejam vacinados o mais rápido possível, uma vez que transportam milhares de pessoas todos os dias e estão entre as categorias mais expostas ao vírus.

Embasando a decisão

Questionado pela Tribuna sobre a legitimidade do TCE em tomar este tipo de decisão, o departamento jurídico enviou alguns artigos da constituição estadual que validariam a iniciativa. Veja a seguir:

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a eficácia e a eficiência da prestação de serviços públicos, nos termos do art. 1° XIII da Lei Complementar n° 113/2005

Constituição do Estado do Paraná

Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1o. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.

Art. 75

IV – realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e de mais entidades referidas no inciso II;

Lei Organica (Lei complementar Estadual 113/2005)

Art. 53. O Tribunal poderá determinar a aplicação de medidas cautelares, quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação, nos termos do Regimento Interno

§ 2º As medidas cautelares referidas no caput são as seguintes: (…) IV – outras medidas inominadas de caráter urgente.

Regimento interno:

Art. 282. A representação prevista na Lei n° 8.666/1993 será autuada, distribuída e encaminhada ao Conselheiro Relator, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 125, IV, da Lei Complementar n° 113/2005. (Redação dada pela Resolução n° 58/2016) § 1º Caso comporte decisão cautelar a mesma será proferida com urgência pelo Conselheiro Relator, produzindo efeitos imediatamente, sendo submetida à deliberação do Plenário na sessão subsequente, independentemente de inclusão em pauta. (Redação dada pela Resolução n° 58/2016)

Artigo 31 da Constituição federal, parágrafo primeiro:

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Via: Tribuna Do Paraná