Regulamento Geral – 98FM

18/10/2017 às 11:03. Comente esta notícia!


(válido para todas as promoções do site, exceto as que trouxerem um regulamento específico)

REGULAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL

  1. As “Promoções 98FM Curitiba”, realizadas pela RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA., com denominação fantasia Rádio 98FM, pessoa jurídica de direito privado com sede em Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Mamoré, nº. 723, CEP 80.810-080, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 78.712.056/0001-66, será executada na cidade de Curitiba e municípios arredores: Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiuva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo do Tenente, Campo Largo, Campo Magro, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Doutor Ulysses, Fazenda Rio Grande, Guaratuba, Itaperuçu, Lapa, Mandirituba, Matinhos, Paranaguá, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Paraná, Quatro Barras, Quitandinha, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José dos Pinhais, Tijucas do Sul e Tunas do Paraná, no período compreendido entre os dias 19/11/2018 a 18/01/2019, através de ações que oportunizem, prioritariamente, acesso à cultura, informação e entretenimento aos ouvintes da Rádio.
  2. A promoção será dividida em até 10 (dez) Etapas (por bimestre), com ações rápidas e dinâmicas, de acordo com as regras gerais constantes neste Regulamento e com as regras específicas relativas a cada uma das Etapas, a serem definidas em Anexo próprio, que será parte integral e indissociável deste Regulamento; sendo certo que os prêmios distribuídos em cada uma das etapas não ultrapassarão o valor de R$ 5.000,00, de modo que o valor total dos prêmios distribuídos durante a promoção será no máximo de R$ 50.000,00.
  3. As Etapas serão individuais e distintas entre si, sendo certo que (i) as regras específicas de participação e a mecânica de cada etapa; (ii) o período de participação; (iii) a descrição detalhada e valores dos prêmios; (iv) a data do sorteio/apuração; bem como as demais disposições pertinentes a estas, constarão de Anexos próprios, que serão divulgados aos consumidores no mesmo meio em que este Regulamento será divulgado.
  4. A realização de cada uma das etapas será feita, em média, a cada 7 (sete) dias; podendo ser realizadas etapas de forma concomitantemente e/ou sucessiva, independentemente do lapso temporal existente entre uma e outra Etapa, com períodos de participação distintos e independentes entre si.
  5. A promoção poderá ter empresa(s) aderente(s) em uma ou mais etapas, que serão identificadas e qualificadas nos anexos das respectivas etapas, oportunidade em que serão enviados o respectivo Termo de Mandatária e Termo de Adesão.
  6. Os interessados poderão participar de uma ou mais etapas, bastando, para tanto, que se enquadrem nas condições de participação estabelecidas para cada etapa, conforme definido no Anexo. Fica desde já estabelecido que a participação numa etapa não pressupõe a necessidade de participação em etapa anterior ou posterior, assim como a participação em uma etapa não dispensa o cadastro e/ou o cumprimento das demais regras específicas estabelecidas nos Anexos das demais etapas.
  7. As Etapas poderão ser realizadas durante a programação da rádio promotora, e/ou páginas/perfis da promotora nas redes sociais, e/ou aplicativo, e/ou site da promotora. No caso de Etapas executadas nas mídias sociais, fica estabelecido que a realização será feita de acordo com as “Promotions Guidelines” da respectiva mídia social, sendo certo que nenhuma delas (mídias sociais) será copromotora ou responsável pela promoção.
  8. Nas hipóteses em que o acesso à Internet é necessário para a participação/inscrição, a empresa promotora não se responsabiliza pela modalidade, tipo de conexão e aparelho utilizados pelo Participante para navegação, tampouco pela indisponibilidade momentânea da rede, site, hotsite e/ou da mídia social.
  9. Será considerado “Participante” de cada Etapa e, portanto, apto a receber eventual premiação, o interessado que cumprir as regras gerais deste Regulamento, bem como as regras específicas previstas no Anexo de cada Etapa, de modo que estejam efetivamente inscritos na promoção.
  10. Não serão considerados Participantes das etapas e, portanto, não farão jus a qualquer premiação, exemplificadamente: (i) as pessoas que não sendo Participantes, eventualmente aparecerem nas imagens de fotos ou vídeos e/ou, de qualquer forma, contribuírem para as suas elaborações e/ou execuções e/ou produções; e (ii) os terceiros que tenham, tão somente, utilizado as ferramentas de publicação no mural, por compartilhamento ou postagem de quaisquer ações/conteúdos referentes a etapa eventualmente realizada em mídia social.
  11. Na suspeita de uso indevido de identidade e/ou indicação equivocada de dados, a Promotora se reserva o direito de solicitar a confirmação desta, para que o Participante em questão possa continuar a participar regularmente da etapa, sob pena de desclassificação imediata deste interessado.

REGRAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

  1. Para participar de uma ou mais Etapas da promoção, os interessados deverão cumprir as regras gerais constantes neste Regulamento, bem como as regras específicas de cada Etapa, oportunamente divulgadas na forma de Anexo, cujo cumprimento garantirá ao interessado a condição de “Participante”, nos termos do item 9.
  2. Para as Etapas realizadas no site, aplicativo e/ou hotsite da empresa promotora, poderá ser solicitado o cadastro prévio obrigatório do interessado, com a informação de nome e endereço completos, data de nascimento, telefone, CPF, sexo, profissão e e-mail, conforme o caso, a fim de que possa ser identificado pela empresa Promotora.
  3. O cadastro prévio será dispensado nas hipóteses previstas nos Anexos de cada Etapa, notadamente com relação àquelas etapas realizadas através de mídias sociais, nas quais a mecânica da referida etapa impossibilite a realização do cadastro prévio, sem prejuízo, porém, da obrigatória identificação do Participante.
  4. Os interessados poderão participar de uma ou mais etapas, bastando, para tanto, que se enquadrem nas condições de participação estabelecidas para cada etapa (Anexo).
  5. As Etapas são independentes e autônomas, de modo que a participação em uma etapa não pressupõe a necessidade de participação em etapa anterior ou posterior. Ademais, a participação anterior em uma etapa não dispensará o cadastro e/ou o cumprimento das demais regras específicas estabelecidas nos Anexos.
  6. Os dados pessoais exigidos no cadastro prévio e/ou no momento da inscrição são necessários para a plena identificação e localização dos Participantes, bem como para apurar sua elegibilidade à participação, razão pela qual é de inteira responsabilidade dos Participantes a veracidade, exatidão e clareza das informações enviadas. O fornecimento de dados incompletos estará sujeito à desclassificação do Participante.
  7. Em caso de cadastro de menor, deverão ser preenchidos também os dados pessoais de um de seus pais ou representante legal, como nome e sobrenome, telefone (com DDD), CPF e RG, sob pena de desclassificação.
  8. Os Anexos estabelecerão as regras específicas e condições de participação de cada etapa. Para efeitos de participação, em cada etapa será solicitada a realização/cumprimento de uma tarefa, independente da etapa anterior, incluindo, mas não se limitando, às seguintes situações, exemplificadamente:

Cumprimento de desafio: será solicitado ao ouvinte que anote quais músicas ou artistas escutou em um período determinado de tempo durante a programação da Rádio, e/ou anote quantas vezes e/ou os horários escutou uma determinada vinheta, código ou senha para participar ao vivo ou não, por meio de telefone, e/ou por meio de inscrição no site, e/ou por redes sociais.

Áudio, Foto e Vídeo: será solicitado ao ouvinte a criação e envio de arquivos (áudio, foto, vídeo) ou através de participação ao vivo, cumprindo uma determinada tarefa.

Texto, frase, redação: será solicitado ao ouvinte a criação e envio de texto, frase, redação, através de e-mail, redes sociais, site e/ou através da programação ao vivo acerca de determinada temática e/ou resposta a determinada pergunta.

Hashtag: Será solicitado ao ouvinte que envie através das redes sociais ou para o celular da empresa Promotora uma determinada hashtag anunciada na programação da rádio.

Redes Sociais: Será solicitado ao ouvinte o compartilhamento e/ou criação de um post (publicação) em mídia social, de forma pública, contendo as informações solicitadas pela rádio. Para as etapas realizadas na rede social, será condição de participação a existência de um perfil válido e autêntico do Participante.

  1. Não serão aceitos pela promotora o envio de Material: (i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) produzido sem a devida e prévia obtenção, expressa e por escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no material e/ou que sejam titulares de direitos sobre o material; (iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Participante total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando a empresa Promotora de qualquer responsabilidade decorrente da violação da referida legislação.
  2. No mesmo sentido, os conteúdos também não poderão conter qualquer imagem com o intuito de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora e/ou a eventuais aderentes da etapa.
  3. Ao inscrever-se para participar de quaisquer das etapas da promoção, nos termos deste Regulamento e seu(s) Anexos(s), o Participante concede à empresa Promotora, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para a utilização/fixação do material criado/enviado para a promoção (foto, áudio, vídeo e/ou qualquer outra obra protegida por direito autoral), em qualquer suporte, meio e/ou forma de divulgação, inclusive para fins publicitários.
  4. Em razão do disposto acima, o Participante cede os direitos autorais patrimoniais relativos à utilização e exploração dos conteúdos enviados para participação para a Promotora (e eventual Aderente), pelo período de 1 (um) ano, contados a partir do término da etapa, bem como autoriza a utilização da sua imagem, nome e voz pela Promotora, sem qualquer obrigatoriedade de divulgação ou pagamento, por parte desta;
  5. O Participante autoriza, ainda, a adaptação, ajustes, cortes, redução, compilação e ampliação das imagens e vídeos enviados, utilizando em todo ou em parte cada um dos elementos registrados nos materiais enviados, para o fim de utilização no desenvolvimento da promoção e suas respectivas etapas.
  6. O Participante declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
  7. O Participante declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a empresa Promotora qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o Participante, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal, a isentar a Promotora de quaisquer responsabilidades.
  8. Na hipótese de qualquer Participante e/ou terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo enviado e reproduzido pela empresa Promotora e, em particular, quaisquer materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à empresa promotora através do endereço ouvinte@98fmcuritiba.com.br.
  9. O Participante declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Regulamento; de modo que ao se inscrever na Promoção e suas respectivas Etapas aceita as condições das regras gerais e das regras específicas constantes nos Anexos, o Participante autoriza o uso da sua imagem, nome e voz, bem como se responsabiliza pelo conteúdo, autoria, autenticidade e originalidade do material enviado, declarando-se legítimo titular e/ou expressamente autorizado por terceiros titulares dos direitos autorais, conexos, de imagem, ou qualquer outro referente aos materiais enviados.

DAS AVALIAÇÕES

  1. Em cada etapa haverá uma Comissão Julgadora que poderá ser formada por membros, empregados ou não, da Empresa Promotora e/ou de eventual aderente, com capacidade para fazer a triagem dos conteúdos enviados e selecionar o(s) ganhador(es) de cada etapa. A composição da comissão julgadora poderá variar de etapa para etapa, sendo certo que as suas decisões são soberanas e irrecorríveis.
  2. Os critérios de julgamento e avaliação do conteúdo enviado serão definidos no Anexo próprio da etapa, sendo certo que estarão atrelados à (i) criatividade; (ii) originalidade; (iii) adequação ao tema proposto; (iv) clareza de expressão; (v) correta utilização da hashtag correspondente.
  3. A divulgação do resultado da promoção para o público em geral, dar-se-á preferencialmente na programação, e/ou site, e/ou redes sociais da rádio Promotora, sendo oportunamente especificados antes do início de cada etapa, na forma de Anexo.
  4. A empresa Promotora reserva-se no direito de escolher, ainda, quaisquer veículos ou mecanismos de sua conveniência, tais como: anúncios em televisão, internet, rádios, cartazes, mala-direta, panfletos, faixas, revistas e catálogos.
  5. O contemplado será notificado através da divulgação do resultado na programação e/ou site da rádio Promotora e, se for o caso, por telefone ou e-mail.
  6. Os prêmios serão exibidos na sede da empresa promotora, sito à Rua Júlio Perneta, 570 – Mercês, CEP: 80.810-110; e/ou no site da empresa promotora, e/ou nos materiais promocionais, e/ou em outros locais que serão informados oportunamente na forma de Anexo próprio de cada etapa.
  7. Os prêmios serão entregues aos ganhadores na sede da empresa promotora, no endereço acima, podendo, ainda, ser indicado outro local no Anexo próprio da etapa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva apuração, sem nenhum ônus, devendo cada contemplado, no momento da entrega, assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.
  8. Não será permitido aos contemplados trocar seu prêmio por dinheiro.
  9. Na eventualidade do Participante contemplado ser menor, seu pai, ou mãe ou seu responsável legal deverá receber o prêmio da promoção em nome do menor, comprovando para tanto tal condição.
  10. Os prêmios serão entregues em prazo não superior a 30 dias da respectiva divulgação do resultado.
  11. A comprovação de propriedade dos prêmios a serem entregues nesta promoção, será feita em até 08 (oito) dias antes da data de cada apuração, conforme determina o artigo 15, do Decreto 70.951/72, por meio de nota fiscal e/ou contrato, na sede da empresa Promotora.

DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

  1. A divulgação de cada uma das etapas dar-se-á pelo site e durante a programação da rádio Promotora e/ou outros meios estipulados nos respectivos Anexos.
  2. O presente Regulamento e cada um dos seus Anexos que disciplinarão as condições de participação em cada etapa, o período de participação e a premiação das etapas, serão disponibilizados no site da Promotora.
  3. O número do Certificado de Autorização CAIXA constará, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação desta promoção, em atendimento ao disposto no art. 28 da Portaria/MF nº 41/08, inclusive na programação da rádio, com a divulgação da frase “Promoção autorizada pela Caixa”, de forma falada, ao menos, duas vezes durante o dia.

DAS DEMAIS CONDIÇÕES:

  1. De acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, o direito ao prêmio sorteado, não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados, respectivamente, da data da apuração do resultado do concurso, caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.
  2. Ao participar da promoção (em qualquer uma das etapas), os contemplados autorizam, sem nenhum custo adicional, a empresa promotora (Rádio Intercontinental Ltda. – 98FM Curitiba) a utilizar os seus nomes, imagens, sons de voz e depoimentos, na divulgação dos resultados desta promoção (sempre vinculado a este plano Regulamento), em qualquer tipo de mídia (meio de comunicação), a critério da empresa Promotora, o que não implicará em qualquer espécie de ônus à Promotora e/ou quaisquer das pessoas jurídicas envolvidas na elaboração, operacionalização e divulgação da promoção. A cessão de direitos de imagem, nome e som de voz dos contemplados terá vigência de até 12 (doze) meses após o término da campanha.
  3. Ficam impedidos de participar da promoção, dirigentes, sócios e funcionários da empresa promotora, do Grupo Paranaense de Comunicação (GRPCOM) e suas coligadas.
  4. Cada Anexo trará as especificações relativas à premiação e sua entrega ao(s) contemplado(s), inclusive quanto às despesas incluídas ou não na premiação; a idade dos acompanhantes; prazo de utilização; necessidade de apresentação de algum documento para recebimento do prêmio etc.
  5. Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados não poderão ser distribuídos como prêmios desta promoção, conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72.
  6. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca de Curitiba para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento e seus Anexos.
  7. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento e do(s) seu(s) Anexo(s).
  8. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08).
  9. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos Participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora – Fone: (41) 3338-0098 e, posteriormente, pelo PROCON, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à CAIXA.

Certificado de Autorização No.: 3-0985/2018