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Proposta garante embarque de animais em todos os meios de transportes

31/07/2018 às 08:16.

Os donos de animais domésticos poderão ter o direito de transportar seus pets em linhas regulares nacionais, interestaduais e intermunicipais. A regra vale para conduções terrestres, aéreas e aquaviárias. A determinação está prevista em Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2018) que aguarda a designação de relator na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI).

Foto: Pixabay

O projeto, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acrescenta uma nova atribuição à Anac (Agência Nacional de Aviação Civil): estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais domésticos. De acordo com o texto, o peso do animal não pode ser incluído na franquia da bagagem, mas a empresa poderá cobrar um valor adicional pelo transporte do pet.

Pela proposta, os tutores devem apresentar documentos comprobatórios da sanidade do animal doméstico. Serão aceitos atestados médicos emitidos por veterinário até 15 dias antes da viagem ou cartão de vacinação atualizado, que confirme a aplicação de doses antirrábica e polivalente.