Ministra do STF vota pela proibição de cigarros com sabor

01/02/2018 às 16:50. Comente esta notícia!

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quinta-feira a legalidade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A relatora, ministra Rosa Weber, deu uma liminar em 2013 suspendendo a norma da Anvisa até que o processo fosse julgado em plenário. Hoje, ao analisar o mérito, ela votou de forma contrária, pela legalidade da resolução. Para ela, o órgão tem poderes para proibir a venda do produto como parte de uma política de saúde pública.

— O direito fundamental à liberdade de iniciativa contido na carta política não impede a imposição pelo Estado de condições e limites a atividades privadas, tendo em vista a proteção da saúde e o direito à informação — afirmou Rosa Weber, acrescentando que a decisão atingiria apenas cigarros com sabor, e não todo tipo de fumo.

O ministro Alexandre de Moraes votou em seguida e discordou da ministra. Para ele, a Anvisa extrapolou ao criar a regra, porque não teria poderes, como agência reguladora, para estabelecer restrições de produtos derivados do tabaco. Ainda faltam votar os outros nove ministros do STF. A expectativa é de que o julgamento seja concluído ainda nesta quinta-feira.

Na ação, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) alegou que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água. A entidade também argumentou que a norma da Anvisa resultaria no fechamento de fábricas e na demissão de trabalhadores, e que a restrição só poderia ser determinada pelo Congresso Nacional.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a norma da Anvisa e ressalta que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de proteger a população por meio de políticas públicas de saúde. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.

Via: Jornal O Globo