Entenda como vai funcionar a nova lei da meia-entrada

As vozes das ruas comemoraram nova vitória, nesta segunda-feira, ao destravarem um projeto trancado havia nove anos nos escaninhos de Brasília. Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Estatuto da Juventude, que oferece mais oportunidades a cerca de 51 milhões de pessoas com idades entre 15 e 29 anos.

Prevista para entrar em vigor em 180 dias — apenas no ano que vem, portanto —, a nova lei trará mudanças como a reserva de meia-entrada para 40% dos ingressos de eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens de baixa renda. Falta saber como isso funcionará.

O primeiro ponto a ser levado em conta é a garantia de que os jovens terão, efetivamente, direito à parcela de ingressos prevista na lei. As regras ainda não foram estabelecidas, o que deve ocorrer nos seis meses de regulamentação. A decisão ficará com o governo, e uma hipótese é a de que a fiscalização caiba aos serviços estaduais de proteção ao consumidor.

– Se seguir a lógica de outros estatutos, provavelmente vai recair sobre os Procons. Trata-se de uma relação de consumo – diz o especialista em direito do consumidor, Cristiano Aquino.

Com o Estatuto, os 50% de desconto se estendem 365 dias por ano nos eventos culturais e esportivos e poderão, em determinadas atividades, provocar aumentos nos ingressos. Representante de empresas de cinema, Ricardo Difini Leite prevê que não deverá haver problemas para cumprir a reserva de 40% dos tíquetes. No caso dos cinemas, afirma Leite, borderôs de bilheteria, vendas por internet e a própria fiscalização do Procon devem reforçar a lisura do processo.

Quem já tem carteirinha não perde os benefícios

A nova carteira estudantil também trará vantagens aos usuários. Destinado a coibir fraudes, o documento será unificado e também passará por regulamentação nos próximos 180 dias. Batizado de Carteira de Identificação Estudantil (CIE), terá expedição por entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Com a criação do novo documento, explica a deputada federal Manuela D’Ávila (PC do B), relatora do Estatuto na Câmara, os estudantes com carteirinha e mais de 29 anos não perdem o direito à meia-entrada:

O que pode acontecer, portanto, é uma espécie de vácuo até o Estatuto da Juventude vigorar – quem hoje tem meia-entrada, não perde o benefício.

Saiba mais sobre o estatuto

1) O Estatuto da Juventude tem validade imediata?
Não. Vigora em 180 dias após a sanção.

2) Estudantes com mais de 29 anos e com carteirinha deixam de ter direito à meia-entrada?
Não. Todas as leis que já existem não deixam de valer (caso, por exemplo, do Estatuto do Idoso, que permite meia-entrada).

3) É preciso ter carteira estudantil para pagar meia-entrada?
Se a pessoa estiver sujeita ao Estatuto da Juventude, sim.

4) As carteirinhas atuais seguem valendo ou terão de ser modificadas?
Seguem valendo, mas o Estatuto prevê que sejam unificadas e tenham padrão de controle para evitar falsificações. Trata-se da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida por entidades como Associação Nacional de Pós-Graduandos, União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e por organizações estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

5) Quem pode ter a nova carteirinha?
Estudantes matriculados no ensino regular, especial e profissional (não valem cursos de idiomas, por exemplo).

6) Como será a fiscalização da carga de 40% dos ingressos para meia-entrada nos eventos?
O sistema de fiscalização será definido pelo governo federal, durante os 180 dias de regulamentação.

7) De onde sairão os recursos para bancar a redução dos preços para os estudantes?
A tendência é que os demais espectadores paguem a conta. O Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado projeta que, em médio prazo, a lei resultará em elevação no preço integral dos ingressos. O mesmo poderá acontecer em outros setores.

8) O que muda para quem mora nas cidades onde já existe a meia-entrada para estudantes?
As leis que já existem seguem vigorando. Mas, a partir de 2014, a reserva de 40% dos assentos para meia-entrada de estudantes passa a valer em todo o país.